Termos e Condições
Última atualização: 30 de janeiro de 2026
Este documento (os "Termos e Condições") rege as condições de compra, a licença de uso, o suporte técnico, as atualizações e a política de reembolso do produto WhatsCRM Hub (o "Produto"), desenvolvido e mantido pela Manufaktur Digital Hub (MDH) (o "Fornecedor").
Ao efetuar o pagamento ou a compra, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e concordou com todo o conteúdo deste documento.
Esta tradução para o português é fornecida apenas por conveniência. A versão em indonésio destes Termos e Condições é o texto autoritativo; em caso de divergência, prevalece a versão em indonésio.
1 Definições
| Fornecedor | Manufaktur Digital Hub (MDH) / WhatsCRM Hub. |
| Cliente | A parte que adquire o Produto. |
| Produto | O WhatsCRM Hub, incluindo código-fonte, documentação e materiais de apoio. |
| Licença | Permissão limitada de uso do Produto conforme estes termos. |
| Bug | Falha funcional que impede um recurso de operar conforme a especificação padrão do Produto. |
| Recurso/Pedido | Solicitação de alteração, acréscimo ou ajuste fora do escopo padrão do Produto. |
| Terceiros | Serviços externos como Meta/WhatsApp, gateways de pagamento, VPS, domínios, APIs externas e similares. |
2 Escopo do Produto
O que se vende é software mais uma licença de uso, e não um serviço de desenvolvimento de sistema totalmente sob medida.
Ainda que o código-fonte seja entregue, o Produto permanece propriedade intelectual do Fornecedor, e o Cliente obtém apenas o direito de uso nos termos da licença.
3 Licença de Uso
O Cliente recebe o código-fonte completo, mas os direitos de uso limitam-se a:
Online
1 (um) domínio para uso online
Offline
1 (um) dispositivo/servidor para uso offline
É proibido usar o Produto além dos limites acima sem uma licença adicional. Caso o Cliente necessite de uso adicional (multidomínio/multisservidor), deverá adquirir uma licença adicional.
A aquisição de licenças adicionais recebe 10% de desconto sobre o preço normal da licença (conforme a política vigente na data da transação).
Proibições
É vedado ao Cliente:
Revender ou redistribuir o código-fonte
Publicar o código-fonte (repositório público ou privado) de forma acessível a terceiros
Remover ou alterar a identidade da licença e o mecanismo de validação de licença (quando houver)
Violação da Licença
Comprovada a violação da licença, o Fornecedor poderá:
Desativar ou revogar a licença
Interromper as atualizações
Interromper o suporte
sem qualquer obrigação de reembolso.
4 O que está incluído
Código-fonte completo da versão adquirida/acordada
Documentação de uso (manual)
Documentação de integração com a Meta (manual)
Vídeos de orientação (YouTube), conforme disponibilidade
Atualizações de versão (quando disponíveis e conforme os termos de atualização)
Orientação por Google Meet, no máximo 3 sessões após a compra
Auxílio na instalação em VPS (Nginx + PHP-FPM)
5 O que não está incluído
Auxílio ou intermediação junto a terceiros (Meta Developer, gateways de pagamento, provedores de API etc.)
Criação de design, logotipo, identidade de marca e ativos gráficos
Personalização da landing page conforme a marca do Cliente (é fornecida uma landing page padrão)
Domínio e VPS/servidor
Custos operacionais de servidor, taxas de API e taxas de serviços de terceiros
6 Garantia e Suporte a Bugs
Período de Garantia
O Fornecedor oferece suporte a bugs por 3 (três) meses contados a partir de:
Data de entrega do código-fonte, OU
Data de conclusão da instalação
(o que ocorrer primeiro)
Definição de bug coberto
A garantia abrange bugs que:
Tenham origem no código-fonte original do Produto
Ocorram na versão adquirida
Sejam reproduzíveis em ambiente que atenda aos requisitos do Produto
O que não é coberto
A garantia não abrange:
Alterações no ambiente do servidor (configuração de Nginx/PHP/MySQL, permissões, firewall etc.)
Indisponibilidade, sobrecarga ou ataques de segurança ao servidor
Problemas de rede/internet
Falhas de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, APIs externas, gateways de pagamento, OTP etc.)
Alteração ou inclusão de recursos (pedidos)
Perda da Garantia
O suporte a bugs perde automaticamente a validade se:
O Cliente modificar o código-fonte por conta própria ou por meio de terceiros
Houver alteração na estrutura do banco de dados, no núcleo do sistema ou nas configurações principais
O Cliente recusar-se a seguir orientações técnicas razoáveis do Fornecedor
7 Suporte e SLA (Limites do Serviço)
O suporte é prestado por chat/WhatsApp no horário de funcionamento do Fornecedor.
O Fornecedor poderá definir prioridades com base em:
Grau de urgência
Fila de chamados
Complexidade do problema
A estimativa de tratamento de bugs varia conforme a complexidade.
O Fornecedor não garante a solução de um bug em determinado número de horas ou dias quando houver envolvimento de terceiros, necessidade de investigação aprofundada ou problemas no ambiente de servidor do Cliente.
8 Desenvolvimento / Customização fora do Fornecedor
O Cliente está autorizado a realizar desenvolvimento por conta própria ou por meio de terceiros.
Consequência: a garantia de suporte a bugs é perdida, e o suporte posterior passa a ser pago (opcional, conforme acordo).
Permanece vedado ao Cliente revender ou distribuir o Produto.
9 Condições de Atualização
As atualizações são fornecidas sempre que o Fornecedor lançar uma nova versão.
O Fornecedor obriga-se apenas a:
Enviar os arquivos de atualização
Fornecer o guia de atualização
O Fornecedor não é obrigado a instalar atualizações no servidor do Cliente.
As atualizações são enviadas por WhatsApp pessoal ou pelo canal da comunidade (conforme a política vigente).
10 Política de Reembolso
A compra do Produto é FINAL
Não há reembolso quando:
O código-fonte já tiver sido entregue
O código-fonte já tiver sido instalado/enviado ao servidor do Cliente
A licença já tiver sido ativada/emitida
O reembolso não se aplica a bugs leves/menores ainda em processo de correção.
Constatado um bug, o Fornecedor poderá corrigi-lo primeiro, com prazo estimado mínimo de 3 a 5 dias úteis, conforme o grau de dificuldade e a fila de atendimento.
O reembolso não se aplica quando o problema tiver origem no servidor/VPS do Cliente ou em serviços de terceiros (Meta, gateways de pagamento, provedores de API etc.).
11 Limitação de Responsabilidade
O Fornecedor não se responsabiliza por prejuízos indiretos, incluindo, entre outros:
Perda de lucros
Perda de dados
Danos à reputação
Interrupção das atividades
O Cliente é integralmente responsável por:
Segurança do servidor/VPS
Backup dos dados
Uso do sistema em conformidade com a lei e com as políticas de terceiros (Meta/WhatsApp)
12 Caso Fortuito e Força Maior
O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos ou falhas na prestação do serviço decorrentes de condições fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras:
Interrupção do serviço de internet
Desastres naturais
Incêndio
Queda de energia elétrica
Indisponibilidade de sistemas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de VPS etc.)
13 Disposições Finais
Ao efetuar a compra, o Cliente declara concordar em cumprir todas as disposições deste documento. O Fornecedor poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que isso não reduza os direitos do Cliente já constituídos em transações anteriores.