Termos e Condições

Última atualização: 13 de novembro de 2026

Este documento (os "Termos e Condições") rege as condições de compra, a licença de uso, o suporte técnico, as atualizações e a política de reembolso do produto WhatsCRM Hub (o "Produto"), desenvolvido e mantido pela Manufactur Digital Hub (MDH) (o "Fornecedor").

Ao efetuar o pagamento ou a compra, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e concordou com todo o conteúdo deste documento.

Esta tradução para o português é fornecida apenas por conveniência. A versão em indonésio destes Termos e Condições é o texto autoritativo; em caso de divergência, prevalece a versão em indonésio.

1 Definições

Fornecedor Manufactur Digital Hub (MDH), desenvolvedora do WhatsCRM Hub, sediada na Sukabumi Regency, Java Ocidental 43345, Indonésia (<a href="https://manufacturdigitalhub.com" target="_blank" rel="noopener">manufacturdigitalhub.com</a>).
Cliente A parte que adquire o Produto.
Produto O WhatsCRM Hub conforme entregue no pacote adquirido, com documentação e materiais de apoio. O Only System é entregue como build compilado (binário do backend em Go e build de produção do frontend Vue.js) mais o app iOS e Android. O Full Source Code é entregue como código-fonte completo (backend em Go e frontend Vue.js + TypeScript).
Licença Permissão limitada de uso do Produto conforme estes termos.
Bug Falha funcional que impede um recurso de operar conforme a especificação padrão do Produto.
Recurso/Pedido Solicitação de alteração, acréscimo ou ajuste fora do escopo padrão do Produto.
Terceiros Serviços externos como Meta/WhatsApp, gateways de pagamento, VPS, domínios, APIs externas e similares.

2 Escopo do Produto

O que se vende é software mais uma licença de uso, e não um serviço de desenvolvimento de sistema totalmente sob medida.

Seja qual for o pacote entregue (build compilado ou código-fonte), o Produto permanece propriedade intelectual do Fornecedor, e o Cliente obtém apenas o direito de uso nos termos da licença.

3 Licença de Uso

O Cliente recebe o conteúdo do pacote adquirido, mas os direitos de uso limitam-se a:

Online

1 (um) domínio para uso online

Offline

1 (um) dispositivo/servidor para uso offline

É proibido usar o Produto além dos limites acima sem uma licença adicional. Caso o Cliente necessite de uso adicional (multidomínio/multisservidor), deverá adquirir uma licença adicional.

Os dois pacotes podem ser operados como serviço SaaS com a marca do próprio Cliente, alugando acesso a um número ilimitado de tenants na instalação licenciada, sem royalty por tenant.

Proibições

É vedado ao Cliente:

Revender ou redistribuir os arquivos do Produto (build compilado ou código-fonte) a terceiros

Publicar os arquivos do Produto (binário, build ou código-fonte) em repositório público ou privado acessível a terceiros

Modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do build compilado (Only System)

Remover ou alterar a identidade da licença e o mecanismo de validação de licença (quando houver)

Violação da Licença

Comprovada a violação da licença, o Fornecedor poderá:

Desativar ou revogar a licença

Interromper as atualizações

Interromper o suporte

sem qualquer obrigação de reembolso.

4 O que está incluído

O conteúdo do pacote: no Only System, o binário do backend em Go e o build de produção do frontend Vue.js; no Full Source Code, o código-fonte completo (backend em Go e frontend Vue.js + TypeScript)
Documentação de uso (manual)
Documentação de integração com a Meta (manual)
Vídeos de orientação (YouTube), conforme disponibilidade
Atualizações de versão (quando disponíveis e conforme os termos de atualização)
Orientação por Google Meet, no máximo 3 sessões após a compra
Auxílio na instalação na VPS do Cliente (backend em Go, banco de dados PostgreSQL e frontend Vue.js)

5 O que não está incluído

Auxílio ou intermediação junto a terceiros (Meta Developer, gateways de pagamento, provedores de API etc.)
Criação de design, logotipo, identidade de marca e ativos gráficos
Personalização da landing page conforme a marca do Cliente (é fornecida uma landing page padrão)
Domínio e VPS/servidor
Custos operacionais de servidor, taxas de API e taxas de serviços de terceiros

6 Garantia e Suporte a Bugs

Período de Garantia

O Fornecedor oferece suporte a bugs por 3 (três) meses contados a partir de:

Data de entrega do pacote (build compilado ou código-fonte), OU

Data de conclusão da instalação

(o que ocorrer primeiro)

Definição de bug coberto

A garantia abrange bugs que:

Tenham origem no código original do Produto

Ocorram na versão adquirida

Sejam reproduzíveis em ambiente que atenda aos requisitos do Produto

O que não é coberto

A garantia não abrange:

Alterações no ambiente do servidor (sistema operacional, configuração do PostgreSQL, servidor web, permissões, firewall etc.)

Indisponibilidade, sobrecarga ou ataques de segurança ao servidor

Problemas de rede/internet

Falhas de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, APIs externas, gateways de pagamento, OTP etc.)

Alteração ou inclusão de recursos (pedidos)

Perda da Garantia

O suporte a bugs perde automaticamente a validade se:

O Cliente modificar o código ou os arquivos entregues por conta própria ou por meio de terceiros

Houver alteração na estrutura do banco de dados, no núcleo do sistema ou nas configurações principais

O Cliente recusar-se a seguir orientações técnicas razoáveis do Fornecedor

7 Suporte e SLA (Limites do Serviço)

O suporte é prestado por chat/WhatsApp no horário de funcionamento do Fornecedor.

O Fornecedor poderá definir prioridades com base em:

Grau de urgência

Fila de chamados

Complexidade do problema

A estimativa de tratamento de bugs varia conforme a complexidade.

O Fornecedor não garante a solução de um bug em determinado número de horas ou dias quando houver envolvimento de terceiros, necessidade de investigação aprofundada ou problemas no ambiente de servidor do Cliente.

8 Desenvolvimento / Customização fora do Fornecedor

Clientes do Full Source Code estão autorizados a desenvolver o Produto por conta própria ou por meio de terceiros. O Only System é entregue como build compilado e só pode ser operado (inclusive alugado como SaaS); não pode ser modificado nem desenvolvido.

Consequência: a garantia de suporte a bugs é perdida, e o suporte posterior passa a ser pago (opcional, conforme acordo).

Permanece vedado ao Cliente revender ou distribuir os arquivos do Produto. Operar o Produto como SaaS para os tenants do próprio Cliente é permitido.

9 Condições de Atualização

Durante o período de suporte de 3 meses (ver Seção 6), todas as atualizações são gratuitas. Isso inclui os ajustes de que o Produto precisar quando a Meta/WhatsApp ou outro provedor integrado alterar a sua API.

Após o término do período de suporte:

Only System: o Fornecedor instala uma nova versão mediante solicitação, por uma taxa de configuração de R$ 99 por instalação.

Full Source Code: o Cliente baixa as novas versões no painel de membros e as instala por conta própria.

A atualização é opcional. A versão instalada continua funcionando como está, sem novas atualizações.

O Only System não contém nenhum mecanismo de desligamento remoto: o Fornecedor não pode e não irá desativar uma instalação válida. Caso o Fornecedor venha a encerrar as suas atividades, ele anunciará o fato e compartilhará o código-fonte completo da versão mais recente com os licenciados do Only System, para que possam continuar mantendo o sistema.

Os avisos de atualização são enviados por WhatsApp pessoal, pelo canal da comunidade ou pelo painel de membros.

10 Política de Reembolso

Quando é possível pedir reembolso

O Cliente pode solicitar reembolso se as duas condições abaixo forem verdadeiras:

O Produto apresenta bugs que impossibilitam a sua operação conforme a especificação padrão, em um ambiente que atende aos requisitos; e

O suporte do Fornecedor não responde em até 3 (três) dias úteis após o relato por escrito do Cliente via WhatsApp ou e-mail.

A solicitação de reembolso é feita por escrito, junto com o relato original do bug e a respectiva data. O reembolso é do valor total pago, exceto a taxa de implantação (serviço de configuração) de R$ 99 (US$20).

Fora dessa condição, a compra é final

Não cabe reembolso por:

Bugs menores que não impedem a operação do Produto e que estão sendo tratados pelo Fornecedor

Problemas com origem no servidor/VPS do Cliente ou em serviços de terceiros (Meta, gateways de pagamento, provedores de API etc.)

Desistência após a entrega ou a instalação dos arquivos do pacote

O direito ao reembolso é perdido se o Cliente tiver modificado os arquivos entregues ou violado a licença (Seção 3).

Depois da resposta do Fornecedor, o prazo de correção depende da complexidade do bug, com estimativa mínima de 3 a 5 dias úteis.

O direito ao reembolso não se aplica quando o problema tiver origem no servidor/VPS do Cliente ou em serviços de terceiros.

11 Limitação de Responsabilidade

O Fornecedor não se responsabiliza por prejuízos indiretos, incluindo, entre outros:

Perda de lucros

Perda de dados

Danos à reputação

Interrupção das atividades

O Cliente é integralmente responsável por:

Segurança do servidor/VPS

Backup dos dados

Uso do sistema em conformidade com a lei e com as políticas de terceiros (Meta/WhatsApp)

12 Caso Fortuito e Força Maior

O Fornecedor não se responsabiliza por atrasos ou falhas na prestação do serviço decorrentes de condições fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras:

Interrupção do serviço de internet

Desastres naturais

Incêndio

Queda de energia elétrica

Indisponibilidade de sistemas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de VPS etc.)

13 Pagamento e Parcelamento

O pagamento é feito por transferência bancária, Wise ou cripto, à vista ou parcelado.

Entrada: R$ 564 (US$100) para o Only System, R$ 1.128 (US$200) para o Full Source Code. Se o Cliente já tiver pago a taxa de configuração do teste de R$ 99 (US$20), esse valor conta como parte da entrada, restando R$ 465 (US$80) ou R$ 1.029 (US$180).

Parcela mensal: R$ 282 (US$50) por mês para o Only System, R$ 564 (US$100) por mês para o Full Source Code, até a quitação da licença. A última parcela corresponde ao saldo restante (para pagamentos em USD: US$49 no Only System, US$99 no Full Source Code).

A instalação começa após o recebimento da entrada.

A taxa de configuração do teste de R$ 99 (US$20) é descontada do preço da licença caso o Cliente compre.

Se as parcelas forem interrompidas, o Fornecedor poderá suspender as atualizações e o suporte até a retomada dos pagamentos.

14 Conexões do WhatsApp

O Produto suporta dois tipos de conexão com o WhatsApp, com riscos diferentes:

WhatsApp multi-device (QR, não oficial): conecta um número comum de WhatsApp ou WhatsApp Business escaneando um QR code, como no WhatsApp Web. Não é um produto oficial da Meta. O WhatsApp pode restringir ou banir um número, principalmente se ele enviar mensagens em massa para pessoas que não salvaram o contato ou for denunciado como spam.

WhatsApp Business API (oficial): fornecida pela Meta, usa templates de mensagem aprovados e é cobrada por conversa. As tarifas são pagas diretamente à Meta.

O Cliente escolhe qual conexão usar e é integralmente responsável pela forma como os números são utilizados. O Fornecedor não se responsabiliza pela restrição ou pelo banimento de um número pelo WhatsApp. Para disparos e alto volume, o Fornecedor recomenda a API oficial.

15 Disposições Finais

Ao efetuar a compra, o Cliente declara concordar em cumprir todas as disposições deste documento. O Fornecedor poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que isso não reduza os direitos do Cliente já constituídos em transações anteriores.